Decreto Executivo 5/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 02/01/2006
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI Nº1.868 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE FONTES DE ÁGUA NA AGRICULTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma