Decreto Executivo 1/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 02/01/2006
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI Nº1.874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO E ENTERRO DE ANIMAIS NA AGRICULTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma