Decreto Executivo 

Decreto Executivo 6/2011

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 11/01/2011

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS, ORIUNDAS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma