Lei Complementar 38/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 18/03/2003
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/96 (QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI DO PLANO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL DA SEDE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA) DE 15 DE JULHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma