Lei Complementar 20/1999
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1999
Data da Publicação: 07/05/1999
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/96, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTTNAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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