Lei Complementar 

Lei Complementar 9/1995

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1995
Data da Publicação: 06/03/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.73 DA LEI COMPLEMENTAR N.08/93 (QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma