Lei Complementar Lei Complementar 79/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 13/05/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE O PRÊMIO ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276835_0.501135001309964185_lei_complementar_079_10___premio_assiduidadade.doc