Lei Ordinária 1745/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/12/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CULTIVO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MODIFICADOS GENETICAMENTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma