Lei Ordinária 1699/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 06/06/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PERCEBER SEUS VENCIMENTOS NO BANCO DE SEU LIVRE ARBÍTRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma