Lei Ordinária 1236/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 23/08/1995
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 1077/93 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ÀS PESSOAS CARENTES NO MUNICÍPIO), DE 30/06/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma