Lei Ordinária 963/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 21/02/1992
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 942/91 (QUE DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, DIVIDIDOS DE FATO, DE FORMA IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AUTORIZA A SUA LEGALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PRESENTE LEI ESPECIAL E TEMPORÁRIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma