Lei Ordinária 

Lei Ordinária 944/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 09/12/1991

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E DOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma