Lei Ordinária 942/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 09/12/1991
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, DIVIDIDOS DE FATO, DE FORMA IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AUTORIZA A SUA LEGALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PRESENTE LEI ESPECIAL E TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma