Lei Ordinária 

Lei Ordinária 816/1991

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 06/09/1991

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma