Lei Ordinária 911/1991

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/87 – 04 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COHAB/SC, DE ÁREA DESTINADA A NÚCLEO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.