Lei Ordinária 811/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 19/02/1990
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma