Lei Ordinária Lei Ordinária 797/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 17/11/1989 EMENTA INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO – IVV. Integra da norma 276690_0.348690001307621502_lei0797.pdf