Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1128/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 24/02/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BEM PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma