Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1153/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 31/05/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma