Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1214/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 25/05/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O AXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma