Lei Ordinária 1182/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 12/12/1994

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE MENCIONA, A TELESC – TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.