Lei Ordinária 1164/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 25/08/1994
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma