Lei Ordinária 1167/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 31/08/1994

EMENTA

  • TRANSFORMA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/94, DE 05 DE AGOSTO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO MUNICÍPIO E MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO DOS QUADROS ÚNICOS DE PESSOAL E TABELAS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.