Lei Ordinária 1117/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 27/12/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONÍVEIS NAS UNIDADES SANITÁRIAS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma