Lei Ordinária 1115/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/12/1993
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma