Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1109/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 29/11/1993

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma