Lei Ordinária Lei Ordinária 1104/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 20/11/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 276624_0.266616001307024248_lei1104.pdf