Lei Ordinária Lei Ordinária 1103/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 20/11/1993 EMENTA DISPÕE DA DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BEM PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 276620_0.742073001306853244_lei1103.pdf