Lei Ordinária Lei Ordinária 1099/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 20/11/1993 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO À CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 276616_0.534672001306852281_lei1099.pdf