Lei Ordinária 737/1989
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 03/02/1989
EMENTA
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" , POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVO, DISCIPLINA A SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma