Lei Ordinária Lei Ordinária 1017/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 16/11/1992 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR BAIXA DE AUTOMÓVEL FOR DEL REI GLX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276525_0.445005001300473471_lei1017.pdf