Lei Ordinária 1063/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 05/05/1993
EMENTA
- ALTERA O § 3º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.044/93 (QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma