Lei Ordinária 1044/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/03/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma