Lei Ordinária Lei Ordinária 1072/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 11/06/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276493_0.030933001297792335_lei1072.pdf