Lei Ordinária 1075/1993

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 907/91 (QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES), COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.