Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1086/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 30/08/1993

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À EFETUAR O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma