Lei Complementar 61/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E TRATA DE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 (QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 (QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.