Lei Complementar 60/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ANISTIA DE ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.