Lei Complementar 55/2005

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.