Lei Complementar Lei Complementar 41/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 16/12/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276449_0.712016001293023229_lei_complementar_041_03___controle_interno.doc