Lei Ordinária Lei Ordinária 1090/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 09/09/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE COPMISSÕES E RECURSOS NO PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 276438_0.379154001292861914_lei1090.pdf