Lei Complementar 

Lei Complementar 37/2002

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 24/12/2002

EMENTA

  • INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma