Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1930/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 18/12/2006

EMENTA

  • AMPLIA PARA CINCO ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma