Lei Ordinária 1924/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 30/10/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÕES EM ATRASO DOS BENEFICIÁRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.