Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1903/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 18/05/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PRÉ-ESCOLARES, SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma