Lei Ordinária Lei Ordinária 1884/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 01/02/2006 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276367_0.343376001292518943_lei_1884__alienacao_de_bens.doc