Lei Ordinária 1840/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 28/06/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.425, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISCIPLINA A EMISSÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma