Lei Ordinária 1794/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/11/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, PROGRAMA MERCADO PÚBLICO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma