Lei Ordinária 1766/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/04/2004
EMENTA
- AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS, QUE ESPECIFICA, AOS MUNÍCIPES DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 2009.022611-3 TJ,SC)
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