Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1765/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/04/2004

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma